Comandante Supremo

O dia 6 de Setembro é o dia das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.

Enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, o P.R. não tem um comando técnico-militar, no entanto, a sua função de comando reveste-se de uma natureza material ou substancial no regime democrático, porque, por um lado, como representante da República e zelador da unidade do Estado, ele é o órgão mais adequado para impedir que as Forças Armadas de São Tomé e Príncipe (FASTP) usufruam de instrumentalização partidária. Por outro lado, como garante do regular funcionamento das instituições democráticas, é ao PR que, em caso de estado de sítio ou Estado de emergência (Art.º 80.º, al. g) da CRDSTP-2003), deve caber o comando das FASTP, a fim de se evitar que a situação de exceção constitucional possibilite a assunção da chefia do Estado pelos chefes militares.

Com as mudanças na Constituição realizadas em Setembro de 2006, além de o PR ter a função de comandante das Forças Armadas (Art.º 77.º da CRDSTP-2003) a constituição veio estabelecer (competências próprias) no artigo 80.º, alínea b) que compete ao Presidente da República o exercício das funções do comandante das Forças Armadas.

A Constituição, com as mudanças nos poderes do PR, no que refere a política interna, afasta-o da direcção da política de Defesa e Segurança, passando a pertencer ao Governo. Nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, 38.º, n.º 1, al. a) da lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA).

 

Com a mencionada mudança, a redução desses poderes consubstanciou no reforço de poder do Governo que nos termos do Art.º 111.º, al. f) da CRDSTP-2003, nomeia os titulares de altos cargos militares do Estado.

Ora, este preceito revela um contra-senso com as funções do PR no Art.º 77.º da CRDSTP de 2003, que devia ter o poder de nomear os titulares de altos cargos militares do Estado, como forma de haver equilíbrio/concertação.

No âmbito dos PALOP, o Presidente da República de São Tomé e Príncipe é o único Chefe de Estado que não nomeia os titulares de altos cargos militares do Estado.

No entanto, no que se refere a todo o processo negocial para conclusão de acordos internacionais na área da Defesa e Segurança, a condução cabe ao P.R., em concertação com o Governo.

Apesar do P.R. não ter um comando técnico-militar em relação as Forças Armadas, ainda assim, o sentido republicano da atribuição ao Chefe de Estado do comando supremo das Forças Armadas não é meramente honorífico ou simbólico, assume uma natureza material ou substantiva, que se traduz na garantia da imparcialidade e no carácter suprapartidário do seu correto funcionamento constitucional.

Nestas circunstâncias, e nos termos do disposto no 35.º da LDNFA, as funções de Comandante das Forças Armadas compreende vários direitos e deveres:

 

  • O dever de contribuir, no âmbito das suas competências constitucionais, para assegurar a fidelidade do direito à Constituição e às instituições democráticas e de exprimir publicamente, em nome das Forças Armadas, essa fidelidade;
  • Direito de ser informado pelo Governo acerca da situação das Forças Armadas e dos seus elementos;
  • Dever de aconselhar o Governo acerca da condução da política de Defesa Nacional;
  • Direito de consultar diretamente o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas;
  • Em caso de guerra, direito de assumir a sua direção superior e dever de contribuir para a manutenção do espírito de defesa e da prontidão das Forças Armadas para o combate;
  • Direito de conferir, por iniciativa própria, condecorações militares; Ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas.

 

Conjugando com o artigo 55.º, n.º 1 da LDNFA, em caso de guerra o P.R. assume a direção superior da mesma, assistido pelo Governo, dentro das competências constitucionais e legais de cada um.

No cômputo geral, importa referenciar que o órgão de execução da política de Defesa Nacional (no âmbito interno e em tempo de normalidade) é o Governo. Sendo assim, compete a este conduzir a política de defesa, mas nenhuma política de defesa pode ser levada a cabo, eficazmente, sem o PR, e, muito menos contra o mesmo.