Funções

O Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e a unidade do Estado e assegura o regular funcionamento das instituições. 

 

 Eleição e Posse

 

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direto e secreto. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.

O Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia Nacional, no último dia do mandato do Presidente da República cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais. 

Mandato 

O Presidente da República é eleito por cinco anos. 

Em caso de vagatura, a eleição do novo Presidente da República far-se-á nos noventa dias subsequentes e este iniciará novo mandato.

Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente à renúncia. 

Competência Própria

 

Compete ao Presidente da República:

 

  • Defender a Constituição da República;
  • Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;
  • Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições para Presidente da República, para a Assembleia Nacional e para as Assembleias do poder regional e local;
  • Convocar referendo a nível nacional e marcar a data da sua realização;
  • Promulgar as leis, os decretos-leis e decretos;
  • Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
  • Declarar o estado de sítio e de emergência, ouvido o Governo e depois de autorizado pela Assembleia Nacional;
  • Autorizar a participação das Forças Armadas são-tomenses em operações de paz em território estrangeiro ou a presença de Forças Armadas estrangeiras em território nacional, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante o assentimento da Assembleia Nacional;
  • Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
  • Conceder as condecorações do Estado.

 

Competência quanto a outros Órgãos

 

Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:

 

  • Presidir ao Conselho de Estado;
  • Presidir ao Conselho Superior de Defesa;
  • Presidir ao Conselho de Ministros, à solicitação do Primeiro-Ministro;
  • Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;
  • Dissolver a Assembleia Nacional, observado o disposto no Artigo 103.º e ouvidos os partidos políticos que nela tenham assento;
  • Dirigir mensagem à Assembleia Nacional;
  • Nomear o Primeiro-Ministro, ouvidos os partidos políticos com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais;
  • Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
  • Demitir o Governo, nos termos do Artigo 117.º;
  • Nomear três membros do Conselho de Estado; nomear e exonerar o Procurador-Geral da República, sob proposta do Governo.

Competência nas Relações Internacionais

  • Compete ao Presidente da República no domínio das relações internacionais:
  • Representar o Estado nas relações internacionais;
  • Ratificar os tratados internacionais depois de devidamente aprovados;
  • Declarar guerra e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante a autorização da Assembleia Nacional;
  • Nomear e exonerar os embaixadores, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;
  • Conduzir, em concertação com o Governo, todo o processo negocial para conclusão de acordos internacionais na área da defesa e segurança.

 

Promulgação e Veto

 

Os diplomas aprovados pela Assembleia Nacional e submetidos ao Presidente da República deverão ser por este promulgados no prazo de 15 dias a contar da data da sua receção. Caso não se verifique a promulgação, o diploma será reapreciado pela Assembleia Nacional e se obtiver o voto favorável da maioria qualificada dos Deputados deverá o Presidente da República promulgá-lo no prazo de oito dias.  Serão considerados juridicamente inexistentes os atos normativos do Governo referidos nas alíneas c) e d) do Artigo 111.º se no prazo de vinte dias após a sua receção não obtiverem a promulgação ou assinatura do Presidente da República.

 

Formas de Decisão

 

No exercício das suas atribuições e competência, o Presidente da República decide sob forma do decreto presidencial.

 

Ausência do Território

 

O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem assentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente se aquela não estiver em funcionamento. O assentimento é dispensado nos casos de viagem sem carácter oficial, de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente dar prévio conhecimento dela à Assembleia Nacional. A inobservância do disposto no número 1 envolve, de pleno direito, a perda do cargo, mediante o respetivo processo, nos termos definidos por lei.

 

Responsabilidade Criminal

 

Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

A iniciativa do processo de crime cabe à Assembleia Nacional, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição. Pelos crimes praticados fora do exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns.

 

Substituição Interina

 

Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, o seu substituto. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou de seu substituto suspende-se automaticamente.