Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de administração da Presidência da República e integra:

  1. O Director do Gabinete do Presidente da República;
  2. Assessor para Assunto Económicos e Financeiros;
  3. Assessor para Assuntos Patrimoniais;
  4. Assessor para Área de Segurança e Defesa;
  5. O Director Administrativo e Financeiro.

O Conselho Administrativo é presidido pelo Director de Gabinete do Presidente da República e, nas suas faltas e impedimentos, por quem o substituir. 

 

Competência

Compete ao Conselho Administrativo:

  1. Pronunciar-se sobre a política geral de administração da Presidência da República e os recursos humanos e materiais, necessários à sua execução, definindo regras de orientação na estrita dependência das orientações superiores do Presidente da República;
  2. Estabelecer os planos anuais de actividades, de acordo com as orientações superiores do Presidente da República;
  3. Aprovar os projectos de orçamento e constas de gerência da Presidência da República;
  4. Autorizar a dispensa do regime duodecimal e solicitar a antecipação de duodécimos, nos termos do presente Decreto Presidencial, sob instruções expressas do Presidente da República;
  5. Visar as requisições de fundos de conta das dotações consignadas à Presidência da República no orçamento do Estado;
  6. Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimento de material, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços, sem prejuízo das competências do Director do Gabinete do Presidente da República e do Director Administrativo e Financeiro e sempre na estrita observância da lei da licitação e contratação pública;
  7. Fixar anualmente o montante do fundo permanente.

 

Reuniões

O Conselho Administrativo reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja necessário, sob convocatória do seu Presidente. 

As reuniões do Conselho Administrativo são secretariadas pelo Director-Adjunto da Direcção Administrativa e Financeira.

 

Deliberações

As deliberações do Conselho Administrativo são tomadas pela maioria dos seus membros.

 

Participação extraordinária

Por decisão do seu Presidente, extraordinariamente podem participar nas reuniões do Conselho Administrativo, sem direito de voto, outros funcionários da Presidência da República cujo contributo seja julgado pertinente para a discussão de determinada matéria agendada.

Regimento

As demais normas de funcionamento do Conselho Administrativo são objecto de regimento interno a aprovar pelo próprio Conselho.

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